SECRETARIA DO PLENÁRIO
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS SECRETARIA DO PLENÁRIO |
OFÍCIO Nº 1376/2021-SEPLE
Palmas, 15 de dezembro de 2021
A Sua Excelência o Senhor
TIAGO ALVES DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Araguaína
Assunto: Processo nº 4209/2019 - PEDIDO DE REEXAME - REF. AO PROC. Nº - 10371/2017 PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO - CONSOLIDADAS 2016
Senhor Presidente de Câmara,
Com base em deliberação do Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, ocorrida na Sessão Ordinária de 24/11/2021, comunico a Vossa Excelência para conhecimento do inteiro teor ACÓRDÃO 854/2021-PLENO e adoção das providências quanto ao julgamento das Contas Anuais Consolidadas do Município de Piraquê, exercício de 2016.
Na oportunidade, solicito que após concluído o julgamento pelo Poder Legislativo Municipal seja encaminhado, a esta Egrégia Corte, o Decreto Legislativo alusivo as referidas contas, consoante artigo 107 da Lei Orgânica do Tribunal.
O inteiro teor do relatório, voto e decisão, bem como do processo, poderão ser acessados no sistema eletrônico http://app.tce.to.gov.br/econtas/externo, por meio de certificação digital, ou pelo link https://www.tceto.tc.br/e-contas do Portal e-Contas - Consulta Pública de Processos, na aba pesquisa avançada.
Respeitosamente,
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Documento assinado eletronicamente por: KELLE RAMOS RESIO, SECRETARIO DE PLENARIO, em 15/12/2021 às 14:03:29, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012. |
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